SARAIVA 13 |
- Por que Joaquim Barbosa é o grande perdedor da segunda fase do mensalão
- O exemplo de Celso de Mello
- Merval e Sardenberg vão beber um vinho azedo
- Senado aprova projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa brasileira
- Mello rejeita pressão, defende democracia e demole votos pela rejeição de embargos
- Gilmar Mentes, ministro do Opportunity, tem comportamento vergonhoso após derrota
- Merval perdeu o vinho, a pose e o poder indevido
- Lição no tribunal: justiça se faz com a lei, e não com fígado e ódio
- Mídia apostou alto demais. E perdeu
- JÂNIO DE FREITAS: "Gilmar quis ganhar no grito. E perdeu!
- A contragosto, Barbosa proclama vitória dos réus
| Por que Joaquim Barbosa é o grande perdedor da segunda fase do mensalão Posted: 19 Sep 2013 04:47 PM PDT  Paulo Nogueira Joaquim Barbosa teria discutido com amigos a possibilidade de renunciar ao cargo caso os embargos passem. Não fará falta O grande perdedor desta segunda fase do julgamento do Mensalão é quem pareceu ter sido o grande vencedor da primeira: Joaquim Barbosa. Qualquer que seja o voto do decano Celso de Mello nesta quarta-feira, e se ele não ceder à abjeta pressão da mídia e de seus colegas conservadores deverá acolher os embargos infringentes, isso não muda. A imagem de JB sofreu um devastador – e merecido – processo de desvalorização. Primeiro, e acima de tudo, os fatos demonstraram que ele tem conhecimentos rudimentares de ética profissional – se é que tem algum. Isso se expressou, e coube ao DCM noticiar, na sem cerimônia com que ele pagou a viagem de uma jornalista da Globo para a Costa Rica, onde ele daria uma palestra tão irrelevante que quase ninguém lembra sobre que versava. Juízes devem manter intransponível distância da mídia, e vice-versa, por motivos óbvios. Ambos os lados – magistrados e mídia – têm que se fiscalizar, em nome do interesse público. Há, em ligações entre juízes e jornalistas, um enorme conflito de interesses. Depois, JB deu um passo adiante e aproveitou a camaradagem indevida com a Globo para obter um emprego para o filho. Outro momento épico no mergulho no valetudo de JB foi a compra de um apartamento em Miami mediante uma falácia: a de que o negócio fora feito não por ele, mas por uma empresa. O objetivo, aí, era sonegar. Que mensagem ele passa aos brasileiros com isso? Façam qualquer coisa — inventem que têm uma empresa — para fugir dos impostos. É o que se espera de um magistrado? Não, naturalmente. É desalentador que coisas assim tenham passado em branco pela mídia tradicional, e a explicação reside exatamente nas relações de mútua e descabida amizade. Alguém imagina que a Globo vá dar notícias desfavoráveis de JB? E a Veja? Pesquise e tente encontrar alguma coisa, caso queira checar. A atitude de JB nesta segunda etapa do julgamento tem sido simplesmente lastimável. Nas duas últimas sessões do STF ele fez uma patética cera — chicana, caso prefira — para empurrar a decisão para a frente. O objetivo, em ambas as ocasiões, parecia ser ganhar tempo para influenciar decisões, depois da surpresa, para ele, do voto firme pelos embargos infringentes com o qual Barroso mudou a dinâmica das decisões. Fala muito sobre o despreparo de JB, como magistrado, ignorar a existência dos embargos infringentes em casos de julgamento direto pelo STF. A Constituição consagra o direito de todo brasileiro a um duplo grau de avaliação, e este é exatamente o espírito dos embargos. Não se trata de inocentar pessoas, mas de reexaminar casos sob condições específicas previstas em lei. A pobreza do principal argumento de JB dispensa comentários: o tempo gasto no julgamento. Em outras palavras, a morosidade da justiça. Ora, o que está em julgamento não é a velocidade da justiça — mas o acerto em decisões que, a muitos, parecem absurdas e iníquas, tomadas para agradar a turma de sempre do 1%. Joaquim Barbosa teria discutido com amigos a possibilidade de renunciar ao cargo caso os embargos passem. Não fará falta. Qualquer reforma séria no STF — e eis algo urgente para o país — não será feita sob a égide de figuras como Joaquim Barbosa. |
| Posted: 19 Sep 2013 04:45 PM PDT  O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da validade dos embargos infringentes. Ele frustrou os veículos da "grande imprensa" que, sistematicamente, fizeram campanha para que seu voto fosse diferente. Em seu pronunciamento Mello afirmou que: "Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor‐se a pressões externas. [...] sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal". Seria um recado aos barões da mídia? O ministro mais antigo da Suprema Corte já cedeu a situações como essa antes. Pelo uma vez. Ao votar se o STF tinha competência para cassar mandatos, ele, Celso de Mello, mudou seu posicionamento durante o julgamento da AP 470. Diante da divulgação nas redes sociais de um voto dado em 1995, onde ele defendeu – brilhantemente – que quem cassa é a casa legislativa a qual o parlamentar é vinculado, ele chegou a pedir um prazo para tratar de uma gripe, em dezembro de 2012 e, seu voto foi adiado por mais ou menos uma semana. Na ocasião, o STF decidiu contra o Art. 55 de nossa Carta Magna, criando situações constrangedoras entre os poderes Legislativo e Judiciário. Porém dessa vez, ele não cedeu à pressão midiática. Ponto para ele, mas nada foi feito além da obrigação. Mas ao contrário sensação causada pela continuidade da pressão midiática por justiçamento, com títulos alarmando a população para a "impunidade". O destino dos réus não está decido. O que foi aprovado pelo STF é a validade dos embargos infringentes. O que são embargos infringentes? Embargo infringente é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais nas ações que visam à reapreciação das ações impugnadas pela parte recorrente. Ou seja, em votações onde o plenário da corte não foi consensual, cabe recurso. No caso, o STF decidiu que para tal são necessários quatro votos discordantes. A ministra Carmen Lúcia Dantas, mudou seu posicionamento em relação aos embargos. Antes a favor, no julgamento da AP 470, disse "ter analisado melhor a questão" e votou contra a sua validação. Entre os argumento foi o de que nas instâncias inferiores não há esse tipo de recurso. Ela só esqueceu de que nas instâncias inferiores, há a possibilidade de recorrer a instâncias superiores até, dependendo do caso, ao próprio STF. Tirar a possibilidade de revisão de julgamento é arbítrio e, ao contrário do que diz o principal "amigo" da mídia, o ministro Gilmar Mendes, o STF não se tornou um "tribunal bolivariano". Nesses os membros da Suprema Corte são eleitos pelo voto direto do povo, coisa que aqui não acontece em esfera do Poder Judiciário. Mas diante de toda a sandice dita por Mendes, algumas coisas ele tem razão. O "julgamento foi lamentavelmente atípico", onde pessoas que não têm foro privilegiado perderam seu direito a recorrer a instâncias superiores e ele afirmou que os ministros do Supremo "corromperam o Tribunal". Isso ele também tem razão. Basta olhar algumas decisões como o habeas corpus dado a Salvatore Cacciola, banqueiro condenado por crimes contra o sistema financeiro liberto por Gilmar Mendes e foragido na Itália ou mesmo Daniel Dantas, banqueiro do Opportunity, também agraciado com a caneta de Mendes. Agora com o julgamento dos embargos infringentes, espera-se que distorções – as referentes aos embargos - sejam sanadas. Impunidade também é condenação sem o devido processo legal, justiçamento. E tomara que Celso de Mello repita a postura de não se influenciar pela sanha da mídia. No Blog do Cadu Do Blog COM TEXTO LIVRE. |
| Merval e Sardenberg vão beber um vinho azedo Posted: 19 Sep 2013 12:10 PM PDT Miguel do Rosário - O Cafezinho Os golpistas e suas marionetes togadas fingiram ignorar nossas advertências sobre os erros grotescos da Ação Penal 470. Quando não puderam mais abafar nossa voz, passaram a nos ridicularizar e agredir. O Globo publicou vários editoriais duramente ofensivos à blogosfera. Ao invés de investigar corporações bilionárias que se consolidaram recebendo ajuda ilegal de governos estrangeiros, apoiando golpes de estado, e praticando uma vergonhosa sonegação de impostos, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, também preferiu nos agredir. Há uma frase de Gandhi que venho guardando há tempos para citar em momento oportuno. É chegada a hora. "Primeiro eles te ignoram, depois caçoam de ti, depois tentam te sabotar. E então você ganha". O histórico voto de Celso de Mello em favor de um recurso consagrado há séculos na tradição jurídica brasileira não apenas evitou um inconcebível retrocesso dos direitos e liberdades civis; foi sobretudo uma vitória da razão sobre a barbárie. Uma vitória da democracia contra o golpe. O Brasil não saiu às ruas no dia 7 de setembro para pedir "prisão dos mensaleiros". O Brasil não saiu às ruas nesta quarta-feira para pressionar o STF a negar um último recurso aos réus da Ação Penal 470. O Brasil tem saído às ruas, aí sim, para acusar a Globo de ter apoiado a ditadura. O Brasil tem saído às ruas para dizer, em alto e bom som, que o maior mensalão de todos é aquele praticado diariamente pela Globo. E não adianta agora pedir desculpas. Embargos infringentes valem apenas para quem acredita na democracia. Não há embargos infringentes para quem apoia golpes de Estado, e se locupleta com eles. Os brasileiros querem o fim da impunidade, mas não são tão bobos como a mídia achou que fossem. Queremos o fim da impunidade, mas não a troco de reduzir os direitos civis. Queremos o fim da impunidade, mas não validando um processo viciado, repleto de erros e injustiças. O fato de Celso de Mello ser um homem de ideias conservadoras deixou claro que a nossa mídia está abaixo do conservadorismo. Ela é a barbárie, a ditadura, o golpe. Aristóteles ensina que a virtude da justiça consiste na moderação, regulada pela sabedoria. Nossa mídia não tem moderação, nem sabedoria, nem virtude, nem justiça. Ela vive de jogar o Brasil contra si mesmo, de incitar o ódio ideológico contra as forças do trabalho, de criminalizar a política e santificar o mercado. Nesta quarta-feira, essa mídia infecta, delinquente, sonegadora de impostos e informações, sofreu um duro revés. E a sua representante mais poderosa e boçal, a Globo, não conseguiu esconder seu desespero e decepção. Do alto de sua ridícula soberba, a Globo achou que Celso de Mello poderia "evoluir", ou seja, vender uma tradição jurídica de séculos em prol de uma vendeta política. Por um breve momento podemos sonhar com uma Justiça que, ao invés de perseguir heróis da resistência democrática, irá botar na cadeia os grandes sonegadores, a começar pelos proprietários da Globo Overseas Investments BV. Por um breve momento podemos sonhar que a impunidade no país será combatida não através da prisão de inocentes, como Genoíno, Pizzolato, publicitários e secretárias, mas pela condenação de figuras contra as quais existem provas concretas de corrupção, como Demóstenes Torres, Carlos Cachoeira, Arruda e Marconi Perillo. A mídia sabe que o Brasil clama por justiça, e por isso mesmo é tão grande a infâmia de manipular a justa indignação dos brasileiros e afastar a Justiça dos verdadeiros criminosos. O que foi o mensalão senão uma cortina de fumaça a esconder os verdadeiros escândalos nacionais? O mensalão foi um caso chinfrim de caixa 2, um esforço de Delúbio Soares para pagar dívidas de campanha do PT. Enquanto isso, o PSDB roubava bilhões em licitações fraudulentas do metrô de São Paulo e pontificava no alto de todas as listas dos partidos mais corruptos no país. Enquanto isso, o DEM praticava a mais descarada corrupção no governo do Distrito Federal. Enquanto isso, a Globo patrocinava, como patrocina até hoje, um abominável pacto de silêncio sobre a sua bilionária sonegação de impostos. Enquanto isso, a Veja compunha, com Demóstenes Torres e Carlos Cachoeira, uma quadrilha criminosa para espionar ilegalmente adversários políticos e praticar um eficientíssimo tráfico de influência. Após a decisão, a repórter da Globonews foi entrevistar dois parlamentares. De um lado, Nazareno Fonteles, deputado federal (PT-PI), lembrou que a justiça não pode ser servil à opinião publicada e a setores reacionários da imprensa. Lembrou que a decisão de Celso de Mello não representa nenhuma impunidade. Os supostos crimes serão julgados conforme a lei. Do outro lado, estava Ronaldo Caiado, também deputado (DEM-GO), com um discurso profundamente demagógico, falando em tiro na esperança do povo. Quem é Ronaldo Caiado para falar em esperança? Quem é Ronaldo Caiado para falar em povo? Quem é Ronaldo Caiado para falar em justiça? Caiado simboliza o novo udenismo dos velhos hipócritas. Em 1954, tivemos que dar um tiro em nosso próprio coração para evitar um golpe. De 1964 a 1984, tivemos que enfrentar a tortura, o exílio e o insuportável arbítrio. Em setembro de 2013, fomos salvos pela integridade de alguns juízes. O desespero da mídia é porque ela pensava o seguinte: "hum, estamos perdendo uma eleição atrás da outra; esses petistas ganharam até a cidade de São Paulo; o mensalão será nossa vingança". Investiram milhões e milhões numa campanha de oito anos. O voto de Mello teve para eles, portanto, o significado de uma amarga derrota. Aloysio Nunes, líder do PSDB, declarou que está "decepcionado com Celso de Mello". Os colunistas estão de luto. Merval Pereira e Sardenberg planejavam, com sarcasmo e arrogância, beber um vinho caro em comemoração à tragédia de um líder da esquerda democrática. Terão que esperar muitos meses e agora temem beber um vinho azedo. A democracia brasileira, todavia, amanheceu mais forte, mais severa, mais jovem e mais bonita. Celso de Mello nos ensinou, a todos, que um juiz, antes de ler os jornais, deve ler a Constituição. Agora falta os ministros do STF examinarem o laudo 2828 e o regulamento da Visanet, documentos que Joaquim Barbosa escondeu de outros ministros, que inocentam Henrique Pizzolato e desmontam toda a tese de acusação. Informem-se melhor sobre o bônus de volume pago pelas empresas de mídia à DNA. Reanalisem tudo com serenidade. Em nome da transparência, liberem para o distinto público o inquérito 2474, onde figuram Daniel Dantas e Rede Globo. Esqueçam os holofotes e as diatribes de Merval Pereira. Lembrem que a Constituição proíbe, expressamente, "juízo ou tribunal de exceção". Aceitar os embargos infringentes não foi mais que uma obrigação constitucional do STF. O próximo passo dos ministros é fazer o que até hoje não fizeram: rechaçar definitivamente a pressão espúria, quase chantagem, da imprensa, reler os autos com isenção, e fazer justiça. |
| Senado aprova projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa brasileira Posted: 19 Sep 2013 12:07 PM PDT  O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que regulamenta o direito de resposta na imprensa brasileira. Pela proposta, as empresas jornalísticas devem publicar a resposta do ofendido de forma "gratuita e proporcional" à ofensa, se o conteúdo da reportagem incluir atentado contra "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem" do ofendido. O projeto segue para votação na Câmara. A lei vale para matéria, reportagem, nota ou notícia divulgada pelo veículo de comunicação independente da plataforma que atue - seja jornal impresso, internet, rádio ou televisão. A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet na página dos veículos. Mas atinge artigos de opinião publicados pelo veículo, que não poderá ser responsabilizado criminalmente pela ofensa, mas será obrigado a publicar a retratação. Se houver retificação espontânea que for aceita pelo ofendido, o direito de resposta não precisará ser concedido. O projeto estabelece que a palavra final é do ofendido ─ a quem cabe ingressar com ação judicial se não se sentir contemplado com a comunicação do veículo. Pelo texto, o ofendido tem o prazo de 60 dias para apresentar o pedido de direito de resposta, contados a partir da data de publicação da última reportagem considerada ofensiva. O veículo, por sua vez, tem sete dias para responder. Ao não se sentir contemplado, o cidadão pode entrar com a ação na Justiça para publicar ou veicular a resposta. A partir do início da ação, o juiz tem o prazo de 30 dias para proferir sua sentença. O projeto permite que as empresas jornalísticas recorram da decisão do juiz que conceder o direito de resposta ao ofendido para suspender seus efeitos, algo que não era previsto no texto original. Pelo projeto aprovado, o ofendido pode reivindicar diversos pedidos de direito de resposta se o conteúdo original for replicado por outros veículos. Relator do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que as mudanças não instituem a censura na imprensa. "Não há democracia sem imprensa livre. A censura combina com autoritarismo, ditadura. Nós vivemos numa democracia", afirmou. O autor do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR), cujos desentendimentos com jornalistas são notórios, disse que o objetivo é o de evitar calúnias. "Depois que o Supremo acabou com a Lei de Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa. Calúnia, injúria e difamação (vêm) se sucedendo." O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o projeto é uma "regulamentação necessária e tardia" da Constituição. "A liberdade de imprensa é pedra angular da democracia. Contra excessos da democracia, mais democracia", afirmou. Renan havia pedido um parecer ao Conselho de Comunicação Social do Congresso, que sugeriu diversas mudanças visando abrandar os termos do projeto. Pelo parecer, que acabou não acatado pelo presidente, teria de haver erro ou mentira comprovadas no texto que causou a ofensa. Também era previsto que questionamentos que dependessem de juízo de valor fossem alvo de ações judiciais, e não resposta automática. Durante a votação, senadores atacaram a imprensa. Humberto Costa (PT-PE), que em 2004 foi acusado de participar da chamada "máfia dos vampiros", mas foi inocentado, disse que o "preço que se paga" com notícias infundadas é "muito elevado". A Constituição assegura o direito de resposta em seu artigo 5º, ao determinar que ele deve ser "proporcional ao agravo", com indenização por "dano material, moral ou à imagem". Mas não define regras para a sua aplicação, que existiam na antiga Lei de Imprensa. Após sua revogação em 2009, não houve nova lei sobre o assunto. Do Blog COM TEXTO LIVRE. |
| Mello rejeita pressão, defende democracia e demole votos pela rejeição de embargos Posted: 19 Sep 2013 09:45 AM PDT  18 de setembro de 2013 | 16:16 Para quem não está assistindo, está sendo acachapante o voto do Ministro Celso de Mello pelo acolhimento dos embargos de declaração na ação penal do chamado "mensalão". Primeiro, repeliu a onda de pressões pela rejeição dos embargos: "Para que sejam isentos e independentes", os juízes "não podem se curvar à vontade popular, à multidão". "A questão da legitimidade do Poder Judiciário não repousa na vontade de maioria contingente, mas pelas regras do Direito". Depois, marcou a histórica prevalência dos embargos infringentes, durante quase todo o período republicano, salvo nas excepcionalidade do Estado Novo: "Todos os regimentos internos do Supremo Tribunal Feral, notadamente em 1909, 1940, 1970 e 1980, todos eles dispuseram sobre os embargos infringentes". Num momento de imenso constrangimento para os ministros que disseram ter a lei revogado a disposição, citou a proposta de Fernando Henrique Cardoso, em 1998, de extingui-los. Relatou em detalhes a tramitação, a manifestação do então deputado Jarbas Lima que fundamentou a rejeição da proposição e ao seu apoio quase unânime, exceção a Miro Teixeira, então líder do PDT. Mello ainda está expondo seu voto e segue derrubando na poeira os argumentos contrários, mostrando que os embargos infringentes não existem em outras cortes com competência penal originária, demonstrando que nestes existem recursos possíveis a instâncias superiores, o que não ocorre no STF. Por fim, está reafirmando o convencionado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e dizendo que o Brasil, na linha do que havia proposto Luís Roberto Barroso, tem de se adaptar ao que pactuou externamente. Ou seja, o reexame de toda e qualquer decisão judicial. Há um silêncio constrangido diante do decano do STF. Não há como refutá-lo. Por: Fernando Brito Do Blog TIJOLAÇO. |
| Gilmar Mentes, ministro do Opportunity, tem comportamento vergonhoso após derrota Posted: 19 Sep 2013 09:39 AM PDT Gilmar desrespeita colegas, La Paz e Caracas  Em entrevista coletiva após a aceitação dos embargos, ministro Gilmar Mendes diz que STF pode virar um "tribunal bolivariano"; ele afirma que dois colegas foram substituídos pelos novatos Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso devido ao alongamento "indevido" do julgamento; ele disse ainda daqui a pouco a Justiça brasileira será parecida com as de La Paz e Caracas, onde, segundo ele, não haveria independência; ministros deveriam cobrar desagravo do colega, assim como as embaixadas dos países vizinhos. Com uma comparação questionável para um ministro da Suprema Corte, em sua primeira coletiva após a aceitação dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o ministro Gilmar Mendes voltou a dizer que o STF corre o risco de virar um "tribunal bolivariano". Antes do desempate da questão na Casa pelo voto do ministro Celso de Mello, Gilmar defendeu a tramitação rápida de um novo julgamento de 12 réus condenados, já que, para ele, a Corte não é um "tribunal para ficar assando pizza". Após a proclamação da vitória dos réus, o ministro critica aos jornalistas o alongamento "indevido" do julgamento, que já ocasionou na substituição de dois colegas pelos novatos Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso e pode tirar mais integrantes até seu encerramento. Ele afirma ainda que se deve ter cuidado com a credibilidade do Supremo, para não virar algo parecido com nossos vizinhos da América Latina. Leia o depoimento na íntegra: "Esse julgamento foi lamentavelmente atípico. Dois colegas nossos foram retirados do julgamento por conta do alongamento 'indevido'. Portanto, agora vamos ter embargos infringentes e se pretendia talvez que daqui a pouco tirássemos mais colegas. Não é razoável. Se nós começamos a operar nessa lógica, daqui a pouco nós na verdade conspurcamos o tribunal, nos corrompemos o tribunal, nos transformamos isso aqui que tem grande credibilidade, essa casa que tem grande respeito, num tribunal similar a um de La Paz, de Caracas, um tribunal bolivariano. Então precisamos encarar isso com muita seriedade." Com uma atitude como essa, quem perde a credibilidade é o próprio ministro, que segue os passos da descompostura do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Cabe aqui, aos ministros citados, um desagravo do colega, assim como às embaixadas dos países pejorativamente mencionados. |
| Merval perdeu o vinho, a pose e o poder indevido Posted: 19 Sep 2013 09:34 AM PDT  O Ministro Celso de Mello prestou hoje um grande serviço, não apenas ao Direito, à ordem democrática e às garantias individuais. O fez, também, ao jornalismo. "Nunca antes na história deste país" viu-se uma vivandeira de tribunal como se tornou o colunista Merval Pereira. Com toda a sua arrogância, apostava a toda hora em tudo o que pudesse representar uma inapelável conclusão do julgamento. Prestou-se à cena insólita de, nos seus comentários na Rádio CBN, apostar até um garrafa de vinho de primeira sobre se os acusados sairiam do julgamento para a cadeia. Passou dois meses afirmando a revogação da lei, especulando sobre uma "reflexão" do ministro Celso de Mello que o faria mudar de posição, sobre Luis Roberto Barroso silenciar, sobre a tendência de Teori Zavascki de votar contra, idem sobre Rosa Weber e Carmen Lúcia. Deitou doutrina, analisou leis, afirmou umas e "revogou" outras, falou nas multidões no 7 de setembro exigindo "cadeia já". Celso de Mello, em seu voto, massacrou todas as teses sustentadas pelo acadêmico Merval e demonstrou que findaram os tempos em que a vontade manifestada pela mídia se impunha sobre qualquer razão. Colocou-o no seu devido lugar. O jornalista pode e deve acompanhar e opinar sobre o funcionamento e as decisões das instituições judiciais, mas não pode e não deve pretender induzi-las, muito menos alegando "clamores da multidão". Não somos pregoeiros da impunidade, e não devemos ser incitadores de linchamentos. O Supremo Tribunal Federal não é mais a coluna de Merval Pereira. E, portanto, não está vergada, como a dele, aos poderosos da mídia. Fernando Brito No Tijolaço Do Blog COM TEXTO LIVRE. |
| Lição no tribunal: justiça se faz com a lei, e não com fígado e ódio Posted: 19 Sep 2013 08:39 AM PDT O ministro Celso de Mello deu uma aula ao desempatar a votação sobre a questão dos embargos infringentes. Aula para quem acompanha o julgamento com sede de justiça e é leigo. Mas, também, aula para seus pares. Para dentro e para fora do Tribunal, Celso de Mello lembrou que Justiça se faz com o uso da razão, e não com o fígado. Com a bílis. Não se faz Justiça com ódio, ressentimento e frustração. Mesmo que de origem legítima, como se dá no caso da larga impunidade. A aula foi para bem além do Tribunal, do Direito, e da disputa política. Uma aula para uma sociedade que cobra punição, com razões para tanto, mas que se recusa a reconhecer responsabilidades que são também coletivas. O ministro falou com a autoridade de quem tem sido implacável na aplicação de penas no julgamento da Ação 470, o chamado "mensalão". E de quem, podem anotar, continuará sendo implacável na sequência do julgamento. Sem citar a história já vivida pelo mundo, inclusive na maior das guerras do século XX, o ministro advertiu: um tribunal, mesmo sendo uma representação, uma delegação da sociedade, não pode se deixar contaminar pela opinião pública. Muito menos ainda pela opinião publicada. Até porque depois desse julgamento virão outros. Julgamentos que envolverão políticos e partidos. Alguns dos que hoje acusam, amanhã serão réus. E então, só então, defenderão racionalidade na aplicação da justiça. No ambiente poluído e amesquinhado da política brasileira, qualquer ação ou opinião que contrarie um lado das arquibancadas provoca fúria. Instiga o ódio e o ressentimento do outro lado. Política é paixão. Mas Política com grandeza se faz com ideias. Se faz na troca, na capilaridade com a sociedade, e não ouvindo e instigando o que há de pior na sociedade. Nas últimas eleições, em grande parte do tempo o Brasil deixou de debater seu futuro. Perdeu-se tempo açulando os piores instintos na busca de votos. De maneira geral, ideias cederam espaço a discursos medievais, carregados de rancor e recalque. E isso se espalha. As redes sociais, a internet, por exemplo, são democráticas na essência. Acolhem, ao menos, os que podem ter acesso. Captam de maneira ampla os sentimentos, entre eles a irritação com a impunidade. Mas isso não significa que deve prevalecer o que há de pior: a frustração pessoal, o ressentimento como indivíduo transformado em discurso e ação política. Discurso moralizador que não resiste ao espelho. E muito menos à história de partidos e indivíduos. Por isso, histórico o voto de Celso de Mello. O ministro julgou e seguirá julgando os réus da maneira mais dura que permitir a lei. A lei. Não o ódio, o rancor. Justiça se faz com lei. De psicose quem trata é a psiquiatria, a psicanálise. |
| Mídia apostou alto demais. E perdeu Posted: 19 Sep 2013 08:34 AM PDT  "A próxima luta é anular esse julgamento de exceção, que incorporou teses inteiramente falsas, como a existência de dinheiro público Miguel do Rosário, Brasil 247 / O Cafezinho Por que a mídia apostou tão alto na recusa aos embargos infringentes? A resposta é simples: arrogância. A mídia vive de símbolos e imagens, e queria mostrar a imagem de José Dirceu sendo algemado e preso. Vai ter de esperar um pouco. A espera é desvantajosa para a mídia, porque dará mais tempo para que a opinião pública possa se informar melhor sobre os fundamentos da Ação Penal 470. Teremos tempo para explicar à sociedade civil que o julgamento foi repleto de exceções, erros e arbítrios. Mais importante que tudo: a pressão histérica da mídia sobre o ministro Celso de Mello demonstrou fraqueza, por um lado, como se os barões tivessem medo de uma revisão criminal dos fatos; e covardia, de outro, ao pretenderem jogar no lixo 300 anos de tradição jurídica, apenas para aplacar um sentimento de vendeta. A próxima luta é anular esse julgamento de exceção, que incorporou teses inteiramente falsas, como a existência de dinheiro público. Lembremos que alguns erros, como Henrique Pizzolato, não serão beneficiados pelos embargos infringentes. E, no entanto, Pizzolato é o mais inocente de todos os réus. Seu caso também terá de ser revisto. Mas agora é o momento de comemorar uma importante vitória da democracia. As forças obscuras da mídia, e seus tentáculos sociais, queriam remover um dispositivo constitucional em favor dos réus para validar uma acusação inquisitorial. Celso de Mello, quando discursa sobre política, é um desastre. Desta vez, porém, ateve-se a pensamentos de ordem jurídica, e teve um desempenho brilhante. Ressalte-se que Mello usou todos os argumentos trazidos pelo blog: desmontou a pegadinha do Globo que serviu como tábua de salvação à Carmen Lúcia, lembrando que STF é diferente do STJ porque somente ele é última instância; lembrou que a questão dos embargos infringentes foi discutida pelo Congresso em 1998, e os parlamentares defenderam expressamente a manutenção dos mesmos, incluindo aí as lideranças partidárias do PSDB, DEM e PT. Mello respondeu a todos os críticos, no próprio STF e na mídia. Questões fundamentais, tocando às liberdades e direitos civis, não são meras "tecnicalidades", disse o ministro, referindo-se ao termo usado por Veja para descrever os embargos infringentes. PS: Peço desculpas aos leitores pela escassa produção dos últimos dias. Participei de um debate em Porto Alegre, na segunda-feira, que rompeu meu ritmo de trabalho, seguido de uma gripe, que também não me ajudou muito. Amanhã voltamos com força total, inclusive analisando em profundidade as consequências políticas da decisão do STF de aprovar os embargos infringentes. |
| JÂNIO DE FREITAS: "Gilmar quis ganhar no grito. E perdeu! Posted: 19 Sep 2013 08:31 AM PDT Na tentativa de submeter Celso de Mello às pressões, o que saiu pela culatra não foi um tiro. Foi um canhonaço Valeu a pena que o ministro Celso de Mello dispusesse de mais cinco dias para enriquecer a substância do seu voto, como consta haver feito madrugadas adentro desde quinta-feira passada. Se o espichamento palavroso dos votos de Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, naquela quinta-feira, teve o propósito nele identificado, de forçar o intervalo –em que Celso de Mello estaria sujeito a mais pressões, inclusive as dos dois pelos jornais–, o que saiu pela culatra não foi um tiro. Foi um canhonaço. Pena que Gilmar Mendes se retirasse do plenário quando Celso de Mello recordou, pela primeira vez no tribunal, a tentativa de obter da Câmara e do Senado a extinção dos embargos infringentes, feita pelo então presidente Fernando Henrique. Do qual Gilmar Mendes ganhou a cadeira no Supremo e a cujo governo prestou importantes serviços, com atividades não só de advogado-geral da União. A tentativa contra os embargos infringentes, incluída como item em projeto mais amplo, era burocraticamente assinada pelos então ministros da Justiça e da Casa Civil, que não elaboraram aquele texto –repelido nas duas Casas do Congresso, que mantiveram o embargo infringente– nem qualquer outro de fins jurídicos. O autor era pessoa da área. Será interessante acompanhar, agora, os desdobramentos da aceitação de recursos pelos réus que receberam ao menos quatro votos favoráveis (às vezes entre dez ministros, às vezes entre nove, com as aposentadorias de Cezar Peluso e, depois, também de Ayres Britto). As previsões vão desde a queda do Supremo "no precipício", segundo a antevisão do ministro Marco Aurélio, à "duração infinita" do processo do mensalão, na aritmética infringente de Gilmar Mendes. Sem falar nas previsões, não menos assustadoras, do que serão as reações "das ruas". Se bem que o Datafolha tenha jogado um balde de água geladíssima no asfalto. A exposição discreta do número apurado pela pesquisa é inversamente proporcional à sua eloquência: os que se dizem devidamente informados sobre o mensalão somam apenas 19% dos paulistanos. Ou seja, nem um quinto dos que vivem sob o mais numeroso e intenso fragor de meios de comunicação, incluída a prolixidade da internet. Marcadores: POLITICA |
| A contragosto, Barbosa proclama vitória dos réus Posted: 19 Sep 2013 02:15 AM PDT Do Brasil 247 - 18 de Setembro de 2013 às 18:25  Só depois de ser cobrado pelos colegas Luiz Fux e Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa proclamou o resultado favorável aos réus; enfim, ele admitiu os embargos infringentes; sessão foi encerrada às 18h22; gesto teatral da renúncia à toga, para se lançar à presidência, não ocorreu; novos recursos beneficiam apenas réus que tiveram pelo menos quatro votos favoráveis, como José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP); Barbosa teve nova derrota, quando tentou limitar em 15 dias prazo para apresentação dos infringentes Em seguida, colocou em votação um pedido do réu Pedro Correia, que não teve embargo acolhido, uma vez que não teve quatro votos favoráveis. Os infringentes só beneficiam aqueles réus, como José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP). Barbosa pediu que recursos fossem apresentados em 15 dias, mas acabou sendo derrotado novamente, por sete votos a quatro, num recurso apresentado por Cristiano Paz. Abaixo, reportagem anterior do 247 que especulava sobre eventual renúncia de Barbosa: BatBarbosa não proclama resultado. Renunciará?Em mais uma demonstração de indelicadeza, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, vencido no debate dos embargos infringentes, decidiu não declarar a vitória aos seis ministros que dele divergiram. "Antes de proclamar o resultado, temos algumas questões a resolver", afirmou; Barbosa abriu 30 minutos de intervalo; nos últimos dias, foi aconselhado por amigos a renunciar a toga e se lançar na atividade política, como candidato a presidente; será que hoje ainda haverá um grande gesto teatral?247 - "Antes de proclamar o resultado, temos algumas questões a resolver", disse um enigmático Joaquim Barbosa, depois do fim do foto de Celso de Mello, que garantiu a aceitação dos embargos infringentes, por seis votos a cinco. Derrotado, Barbosa cometeu mais uma indelicadeza com o decano – a quem impediu de votar na semana passada – e abriu 30 minutos de intervalo. Há, em Brasília, a expectativa de que ele surpreenda o plenário e a própria Nação na tarde desta quarta-feira. Barbosa foi aconselhado por amigos a renunciar à toga, tendo assim uma plataforma populista para se lançar à presidência da República, vestido de justiceiro. Será que a tarde desta quarta-feira ainda reserva um grande gesto teatral com a transformação de Joaquim Barbosa em BatBarbosa? _____________________ PITACO DO ContrapontoPIGEsta renúncia traria muita alegria para um dia só. Perigo de infarte! ______________________ Do Blog ContrapontoPIG. |
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Francisco Almeida
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